Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do portal do cliente (portal.lanet.com.br), inclusive do seu fluxo de cadastro e contratação online (portal.lanet.com.br/cadastro), e das APIs da Lanet Tecnologia (api.lanet.com.br), disponibilizados pela Lanet Tecnologia LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 54.855.244/0001-85, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, 1302, Espaço Comercial 212, Bloco A, 2º andar, Canasvieiras/Ponta das Canas, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000 ("Lanet").

1. Definições e aceitação

1.1 Para os fins destes Termos: "Cliente" é a pessoa jurídica que contratou serviços da Lanet por meio de Contrato Master e de uma ou mais Ordens de Produto ("OP"), celebrados de forma assistida ou por adesão eletrônica no fluxo de cadastro do portal; "Usuário" é a pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar o portal e as APIs em seu nome, inclusive quem realiza o cadastro em nome do Cliente; "Serviços" são as funcionalidades do portal e das APIs descritas na seção 2; "Credenciais" são as chaves de API, segredos de assinatura e demais elementos de autenticação emitidos pela plataforma; "Código de acesso" é o código numérico de uso único enviado ao e-mail ou ao celular cadastrado para entrar no portal e confirmar ações sensíveis.

1.2 Ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade" — no cadastro online, no primeiro acesso ao portal ou no primeiro acesso após a publicação de uma nova versão — ou ao usar o portal ou as APIs, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e o Aviso de Privacidade, e que está autorizado pelo Cliente a fazê-lo. A plataforma registra, para cada aceite, a data e a hora, a versão dos textos aceitos, o endereço IP e o identificador do navegador utilizado.

1.3 Estes Termos complementam o Contrato Master e as OPs celebrados entre a Lanet e o Cliente, inclusive os celebrados por adesão eletrônica no portal. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: o Contrato Master, as OPs e, por fim, estes Termos. Condições comerciais (produtos contratados, preços, créditos pré-pagos e recargas, franquia mensal, descontos por volume, ciclos de cobrança, bonificações, prazos de pagamento) constam exclusivamente das OPs e podem ser consultadas no portal, em Produtos e Contratos.

2. Objeto

2.1 O portal permite ao Cliente, por meio dos seus Usuários, entre outras funcionalidades: realizar o cadastro e a contratação online (conferência de dados cadastrais, simulação de preços, geração do contrato, assinatura eletrônica e pagamento inicial); criar e gerenciar integrações (unidades de credencial por linha de serviço), receber e rotacionar Credenciais, gerenciar a lista de IPs autorizados, configurar e verificar webhooks, consultar a documentação gerada para cada integração, acompanhar o consumo (tarifador) e exportar relatórios, acompanhar e recarregar a carteira de créditos pré-pagos (saldo, extrato, recargas por Pix e lembrete de recarga), acessar faturas, recibos, relatórios de apuração e contratos, baixar os arquivos dos serviços por assinatura contratados, administrar os Usuários da própria empresa e gerenciar a segurança da conta (e-mail, celular, sessões e forma de login).

2.2 As APIs permitem ao Cliente executar, de forma autenticada, as consultas e receber os eventos e arquivos correspondentes aos serviços efetivamente contratados nas OPs, identificados pelos nomes do catálogo da Lanet, em português. Serviços não contratados, ocultos, indicados como "em breve" ou desativados para clientes externos não ficam disponíveis, ainda que descritos na documentação pública.

2.3 A Lanet pode disponibilizar um modo de teste (chaves de teste) que devolve dados sintéticos, não faturáveis, para desenvolvimento e homologação. Dados obtidos em modo de teste não têm valor informativo e não devem ser usados para qualquer decisão.

2.4 O simulador do cadastro exibe a tabela de preços vigente, os degraus de desconto por volume e os preços correspondentes ao crédito inicial informado pelo Usuário; esses valores são ilustrativos e não geram compromisso de consumo. O desconto por volume, quando previsto na OP, é aplicado na forma nela descrita — no plano pré-pago, por lote de crédito, conforme a soma dos créditos confirmados nos últimos 30 dias (seção 8.5).

3. Conta, Usuários e papéis

3.1 O acesso ao portal é pessoal e individual. Cada Usuário entra informando o e-mail ou o celular cadastrado e o código de acesso de uso único enviado a esse canal; não há senha. O código por e-mail vale por 30 minutos e o código por celular (SMS) por 10 minutos; pedir um novo código invalida o anterior. A sessão dura 12 horas contadas do login, após o que é necessário entrar novamente. O Usuário pode encerrar as próprias sessões a qualquer momento em Configurações › Segurança. Códigos de acesso são pessoais e intransferíveis e nunca são solicitados pela Lanet por telefone, mensagem ou e-mail fora do fluxo de login.

3.2 O Cliente define, por meio dos Usuários com papel Proprietário, quem pode acessar o portal e com qual papel — Proprietário (acesso total, inclusive cancelar o plano), Técnico (integrações, credenciais, IPs, documentação, consumo), Administrativo (todas as funções do Proprietário, exceto revelar credenciais, gerenciar IPs autorizados, alterar ou remover Usuários com papel Proprietário e cancelar o plano) e Financeiro (faturas, recibos, apuração, produtos e contratos). O Cliente responde pelos atos praticados por seus Usuários no portal e nas APIs e deve desativar imediatamente o acesso de pessoas que deixem de estar autorizadas.

3.3 Convites. Os Usuários são convidados pelo Cliente informando e-mail e/ou celular e o papel. O convidado recebe, por e-mail e/ou SMS, um link válido por 7 dias e de uso único, e entra com o código de acesso enviado ao mesmo e-mail ou celular convidado, aceitando estes Termos e o Aviso de Privacidade no primeiro acesso. Um mesmo e-mail ou celular identifica um único Usuário na plataforma; se o canal informado já estiver em uso por outra conta, o convite não é concluído e o titular do canal é avisado.

3.4 Responsabilidade pelos canais cadastrados. O e-mail e o celular cadastrados são os meios de acesso ao portal, de confirmação de ações sensíveis e de recebimento de avisos de segurança. O Usuário deve mantê-los atualizados e sob seu controle exclusivo, proteger o acesso à sua caixa de e-mail e ao seu aparelho e linha de celular, e comunicar à Lanet, sem demora, qualquer suspeita de uso não autorizado, troca indevida de chip ou perda do aparelho. Ações sensíveis (revelar ou rotacionar Credenciais, aprovar ou incluir IPs, alterar webhooks, gerenciar Usuários, alterar e-mail ou celular, desligar o login por celular e cancelar o plano) exigem confirmação adicional por código de acesso enviado ao canal oposto ao usado no login (quem entrou por e-mail confirma pelo celular, e vice-versa). Todo login gera um aviso ao outro canal cadastrado. O Proprietário pode desligar o login por celular para toda a empresa; a confirmação de ações e a verificação do celular por SMS continuam disponíveis.

3.5 Cadastro online e conferência de dados. A contratação pelo portal está disponível apenas para pessoas jurídicas. No cadastro em portal.lanet.com.br/cadastro, o Usuário informa o seu e-mail e o CNPJ do Cliente e autoriza a Lanet a consultar dados cadastrais sobre o documento informado junto a fontes oficiais e parceiros de dados, para preparar o cadastro e o contrato. Os dados obtidos são exibidos de forma mascarada (parte dos caracteres substituída por asteriscos) para que o Usuário confirme a empresa, escolha o endereço e, quando houver mais de um sócio ou administrador, indique o responsável. O retorno completo da consulta — inclusive o quadro de sócios e administradores e os telefones e e-mails de contato devolvidos pela fonte — é guardado cifrado no cadastro do Cliente como registro da conferência que originou o contrato, na forma do Aviso de Privacidade; telefones e e-mails não são exibidos ao Usuário nem usados para contato comercial. Ao prosseguir, o Usuário declara que é maior de 18 anos, que os dados escolhidos são verdadeiros e que tem poderes para representar o Cliente e obrigá-lo. A Lanet não confere previamente os poderes de representação e pode solicitar documentos comprobatórios. O cadastro exige a confirmação do e-mail por link e do celular por código de acesso, e só é concluído com a assinatura eletrônica do contrato e a confirmação do pagamento inicial previsto na OP (no plano pré-pago, o crédito inicial). Cadastros não concluídos em 30 dias são cancelados e seus dados eliminados, conforme o Aviso de Privacidade. Interessados que não possuam CNPJ podem procurar o canal de atendimento indicado na seção 10.3.

4. Credenciais e IPs autorizados

4.1 As Credenciais são reveladas uma única vez, no momento da criação ou da rotação, e não podem ser recuperadas pela Lanet depois disso. O Cliente é o único responsável pela guarda, pelo sigilo, pela distribuição interna e pela rotação das suas Credenciais, bem como por revogá-las imediatamente em caso de suspeita de exposição. Toda requisição autenticada com Credenciais do Cliente é considerada feita pelo Cliente e é registrada e faturada como tal.

4.2 O uso das APIs exige que as requisições partam de endereços IP aprovados pelo Cliente no portal. Nos primeiros 5 dias de cada integração (janela de aprendizado), os IPs utilizados são detectados e apresentados para aprovação; encerrada a janela, somente IPs aprovados são aceitos, e a integração sem IP aprovado é suspensa até que o Cliente aprove ao menos um. A Lanet informa os prazos no portal e por e-mail.

4.3 Credenciais em período de graça após uma rotação continuam válidas pelo prazo indicado no portal e são apagadas em seguida. Credenciais revogadas deixam de valer imediatamente.

5. Uso permitido e restrições

5.1 O Cliente e seus Usuários devem usar os Serviços exclusivamente para as finalidades lícitas previstas no Contrato Master e nas OPs, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas de proteção ao consumidor.

5.2 É vedado, entre outras condutas: (i) ceder, sublicenciar, revender ou compartilhar o acesso, as Credenciais, os códigos de acesso ou os resultados das consultas com terceiros fora do previsto em contrato; (ii) usar os dados obtidos para finalidades discriminatórias, ilícitas, abusivas ou incompatíveis com a base legal informada pelo Cliente; (iii) tentar contornar limites de uso, autenticação, lista de IPs, assinatura de requisições ou qualquer mecanismo de segurança; (iv) realizar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código, os modelos ou a estrutura da plataforma, salvo o permitido por lei; (v) sobrecarregar a plataforma intencionalmente ou realizar testes de segurança sem autorização prévia e escrita da Lanet; (vi) usar a plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito ou malicioso; (vii) realizar cadastros com dados de terceiros sem poderes para representá-los, cadastros repetidos ou automatizados, ou usar o fluxo de cadastro para obter dados cadastrais de terceiros; e (viii) provocar o envio de códigos de acesso ou mensagens a e-mails e celulares que não sejam do próprio Usuário.

5.3 A Lanet aplica limites técnicos e anti-abuso para proteger a plataforma, as fontes de dados e os canais de comunicação — como número máximo de integrações por linha de serviço, limites de requisições por segundo, orçamento síncrono, teto diário de consumo, limite de crédito ou saldo de créditos pré-pagos, limites de consultas cadastrais no cadastro (por endereço IP, por documento e por e-mail), número máximo de celulares por cadastro e limites de envio de códigos de acesso e de mensagens. Esses limites são documentados no portal e podem ser ajustados pela Lanet; quando atingidos, o portal e a API respondem com uma mensagem ou código de erro documentado, e só as requisições atendidas entram no consumo; a Lanet pode bloquear e-mails descartáveis e cadastros com indícios de fraude.

6. Dados de consulta, resultados e proteção de dados

6.1 Nas consultas executadas pelas APIs, o Cliente é o controlador dos dados pessoais enviados como parâmetro e recebidos como resultado, e a Lanet atua como operadora, conforme o Aviso de Privacidade. O Cliente declara possuir base legal e finalidade lícita para cada consulta e responde pelo atendimento aos titulares e às autoridades quanto a esses dados. Nos dados do cadastro, do acesso, do faturamento e da conferência cadastral do próprio Cliente, a Lanet é controladora, na forma do Aviso de Privacidade.

6.2 Os resultados são compostos a partir de fontes oficiais e parceiros de dados, normalizados e entregues pela Lanet. A Lanet emprega esforços comerciais razoáveis para a qualidade do serviço, mas não garante a completude, a exatidão ou a disponibilidade permanente das bases consultadas, cujos dados são fornecidos "como estão" por seus mantenedores. Cabe ao Cliente avaliar a adequação dos dados à sua finalidade. A Lanet não revela a identidade das fontes de dados.

6.3 Os parâmetros e resultados das consultas ficam disponíveis ao Cliente pelo prazo de 90 dias, após o qual são eliminados automaticamente; os registros de faturamento e de aceite são conservados por 5 anos, conforme o Aviso de Privacidade.

7. Webhooks e entrega de eventos

7.1 Ao configurar um webhook, o Cliente indica uma URL https pública, sem redirecionamentos, sob seu controle, e é responsável por mantê-la disponível e segura. A plataforma envia um desafio de verificação na criação e a cada troca de URL; os eventos só são entregues após o endpoint responder ao desafio, e o Cliente deve validar a assinatura de cada evento recebido.

7.2 Entregas com falha são retentadas conforme a escala informada na documentação; respostas de redirecionamento (3xx) contam como falha. Esgotadas as tentativas, ou não concluída a verificação do endpoint no prazo informado no portal, a entrega é encerrada e o evento permanece disponível para consulta pela API pelo prazo de retenção. A Lanet informa no portal e por e-mail os endpoints com falhas persistentes.

8. Preços, faturamento e pagamento

8.1 Os preços, os modelos de cobrança (por consulta, créditos pré-pagos debitados a cada requisição, franquia mensal pré-paga revertida em crédito de consumo, valor fixo ou mínimo mensal), os descontos por volume, as bonificações, os ciclos de fechamento e os prazos de vencimento são os previstos nas OPs e exibidos no portal em Produtos. O consumo é medido pela plataforma a cada requisição faturável, conforme os critérios documentados (por exemplo, consultas concluídas ou sem resultado são faturáveis; erros, indisponibilidades da plataforma e requisições recusadas por limite não são).

8.2 As faturas e os relatórios de apuração são disponibilizados no portal e enviados aos e-mails dos Usuários com papel Proprietário e Financeiro. O Cliente pode impugnar o relatório de apuração no prazo indicado no portal, apresentando a justificativa; a impugnação é analisada pela Lanet e não suspende automaticamente a fatura. No plano pré-pago, em que cada requisição é debitada da carteira no momento em que é feita, o extrato da carteira faz as vezes do relatório de apuração, e os lançamentos podem ser contestados na forma da OP.

8.3 O pagamento é realizado por meio do processador de pagamentos indicado na cobrança, pelos meios previstos na OP e disponibilizados na própria cobrança — no Plano Lanet Pré-pago, Pix; nos planos anteriores, os meios previstos na respectiva OP —, na conta emissora identificada na fatura, a Lanet Tecnologia LTDA. Após a confirmação do pagamento, a plataforma emite um recibo com código de verificação pública; o recibo comprova o pagamento e não substitui documento fiscal, que é emitido conforme a legislação e o contrato.

8.4 O atraso no pagamento sujeita o Cliente à multa e aos juros de mora previstos no Contrato Master, informados no portal e calculados no momento do pagamento. Faturas emitidas fora da plataforma, anteriores ao início do faturamento pelo portal, podem constar apenas para registro, sem boleto, Pix ou recibo emitidos pelo portal.

8.5 Plano pré-pago (carteira de créditos). No Plano Lanet Pré-pago, o consumo é pago antecipadamente por créditos: o crédito inicial (mínimo de R$ 500,00, condição da ativação junto com a assinatura do contrato) e as recargas feitas pelo portal (mínimo de R$ 500,00 cada) são pagos por Pix e entram na carteira de créditos somente com a confirmação do pagamento. Cada crédito confirmado forma um lote com os preços travados pelo degrau de desconto previsto na OP; cada requisição tarifável é debitada do lote mais antigo que ainda tenha saldo; as consultas só são realizadas com saldo suficiente — sem ele, a requisição é recusada antes de ser executada e o saldo fica como estava. O lembrete de recarga é opcional e nada é debitado automaticamente: o crédito só entra com o pagamento. O saldo não expira enquanto o contrato estiver em vigor. O estorno ou a contestação do pagamento de um crédito anula o saldo ainda não consumido do respectivo lote. A franquia mensal, neste plano, é opcional e ajustada com a Lanet. As demais condições estão na OP.

8.6 Plano com franquia pré-paga (planos anteriores). Quando a OP prevê franquia mensal pré-paga obrigatória, a franquia vence no dia 01 de cada mês e é revertida em crédito de consumo na mesma competência, sem acumular para o mês seguinte; a primeira franquia é paga no cadastro, pelo valor integral, e é condição da ativação da conta junto com a assinatura do contrato. Enquanto o pagamento não for confirmado, do dia 01 ao dia 03 o crédito disponível fica limitado a 10 % da franquia; sem confirmação até o dia 03, o serviço é suspenso a partir do dia 04 até o pagamento, com aviso no portal e por e-mail. O excedente ao crédito é faturado na competência. Pagamentos da franquia feitos antes da ativação e não seguidos da assinatura do contrato são reembolsados na forma do Contrato Master.

9. Suspensão e encerramento

9.1 A Lanet pode suspender, total ou parcialmente, uma integração ou o acesso do Cliente, mediante aviso por e-mail e indicação do motivo no portal e nos erros da API, nas hipóteses de: (i) ausência de IP aprovado ao fim da janela de aprendizado; (ii) contrato pendente de assinatura além do prazo informado; (iii) atingimento do limite de crédito ou do teto diário contratado, ou falta de saldo de créditos pré-pagos; (iv) violação destes Termos, do contrato ou da legislação, ou uso que coloque em risco a segurança da plataforma, de terceiros ou das fontes de dados; (v) estorno, contestação ou cancelamento do pagamento de créditos ou da franquia após a ativação; (vi) indício de falsidade nas declarações do cadastro, até a comprovação; e (vii) determinação de autoridade competente.

9.2 A inadimplência não suspende automaticamente os Serviços, e a Lanet poderá suspendê-los mediante notificação prévia, conforme o Contrato Master — exceto no plano com franquia pré-paga, em que a falta de confirmação do pagamento da franquia até o dia 03 suspende o serviço a partir do dia 04, na forma da seção 8.6. No plano pré-pago, a falta de saldo apenas faz as requisições serem recusadas até a próxima recarga confirmada (seção 8.5). A suspensão é levantada quando cessa a causa que a motivou, e o Cliente é informado de cada transição por e-mail.

9.3 O encerramento do contrato observa o Contrato Master e as OPs. No plano por adesão eletrônica, o Cliente pode cancelar a qualquer tempo, sem fidelidade, pela ação "Cancelar plano" do portal (papel Proprietário, com confirmação adicional), com efeito ao fim do mês em curso — ou, havendo franquia paga, ao fim da competência já paga; até lá o saldo de créditos pode ser consumido, e o saldo remanescente na data de efeito e a franquia paga não são devolvidos, na forma do Contrato Master e da OP. Encerrado o contrato, o acesso ao portal e às APIs é desativado e os dados são tratados conforme a seção 7 do Aviso de Privacidade.

10. Disponibilidade e suporte

10.1 A Lanet emprega esforços comerciais razoáveis para manter o portal e as APIs disponíveis de forma contínua e para corrigir falhas com diligência, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas fora do horário comercial.

10.2 Indisponibilidades pontuais alheias ao controle razoável da Lanet — inclusive falhas de fontes de dados, de provedores de infraestrutura, de envio de mensagens ou de telecomunicações — não configuram inadimplemento contratual, sem prejuízo do dever de correção. Somente as requisições atendidas entram no consumo. Se o envio de códigos por SMS estiver indisponível, o portal informa a indisponibilidade e o código por e-mail continua funcionando.

10.3 O suporte ao Cliente é prestado pelo canal suporte@lanet.com.br e pelo WhatsApp +55 11 4858-7977 (mensagens de texto ou áudio; o número não atende ligações), além das pessoas autorizadas indicadas nas OPs, em dias úteis e horário comercial (Brasília), salvo condição específica prevista em contrato.

11. Propriedade intelectual

11.1 A plataforma, o portal, as APIs, a documentação, os laudos, os modelos de arquivos e relatórios, a marca Lanet e todos os demais sinais distintivos são de propriedade exclusiva da Lanet ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso dos Serviços, durante a vigência do contrato e nos limites nele previstos.

11.2 Os dados e conteúdos fornecidos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente concede à Lanet a licença necessária para tratá-los exclusivamente na prestação dos Serviços.

11.3 É vedado ao Cliente usar a marca Lanet ou sugerir vínculo, endosso ou parceria sem autorização escrita, bem como remover avisos de propriedade, códigos de verificação ou metadados dos documentos e arquivos entregues.

12. Confidencialidade e segurança

12.1 As informações técnicas e comerciais a que o Cliente tiver acesso em razão dos Serviços — inclusive Credenciais, documentação gerada por integração, preços e condições contratuais — são confidenciais e devem ser tratadas conforme a cláusula de confidencialidade do Contrato Master.

12.2 O Cliente compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas nos seus sistemas que se integram à plataforma e nos canais de acesso dos seus Usuários (caixas de e-mail e celulares cadastrados), e a comunicar à Lanet, sem demora, qualquer incidente de segurança que possa afetar os Serviços ou os dados tratados.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no portal, no cadastro online e nas APIs, os papéis da Lanet e do Cliente, os prazos de retenção, o compartilhamento com operadores, as transferências internacionais e os direitos dos titulares estão descritos no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Na máxima extensão permitida pela lei, a Lanet não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, de receita ou de dados, ainda que advertida da possibilidade de sua ocorrência, nem por decisões tomadas pelo Cliente ou por terceiros com base nos dados obtidos por meio dos Serviços.

14.2 A responsabilidade total da Lanet por danos decorrentes dos Serviços observa o limite previsto no Contrato Master celebrado com o Cliente.

14.3 As limitações acima não se aplicam a atos praticados com dolo, à violação de obrigações de confidencialidade e de propriedade intelectual nem às hipóteses em que a lei não admita limitação.

14.4 A Lanet não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma nem a completude, exatidão ou disponibilidade permanente das bases de dados consultadas, nos termos das seções 6 e 10. A Lanet não responde por acessos realizados com códigos de acesso recebidos em e-mail ou celular cujo controle o Usuário tenha perdido sem comunicar a Lanet.

15. Vigência e alterações

15.1 Estes Termos vigoram enquanto durar o contrato entre a Lanet e o Cliente e enquanto o Usuário mantiver acesso ao portal ou às APIs.

15.2 A Lanet pode alterar estes Termos para refletir mudanças na legislação, nos Serviços ou nas práticas da plataforma. A versão vigente, com o número e a data, fica disponível em portal.lanet.com.br/termos. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso no portal; o uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor da nova versão implica sua aceitação, sem prejuízo do direito do Cliente de encerrar o contrato na forma do Contrato Master.

15.3 Transição para a versão 2026-09f. Esta versão substitui as versões 2026-09, 2026-09b, 2026-09c, 2026-09d e 2026-09e a partir da sua publicação em portal.lanet.com.br/termos. Ela passa a descrever o Plano Lanet Pré-pago — carteira de créditos pré-pagos, recarga por Pix e lembrete de recarga (itens 1.3, 2.1, 2.4, 3.5, 5.3, 8.1 a 8.6 e 9) — e ajusta a redação dos itens 5.3, 8.4 e 10.2 sem mudar o que eles asseguram; para quem contratou planos anteriores, as condições comerciais continuam as da respectiva OP. É publicada junto com a versão 2026-09f do Aviso de Privacidade, e cada Usuário confirma a leitura das duas versões. Cada Usuário que já tenha acesso ao portal deverá aceitá-la no primeiro acesso após a publicação, antes de prosseguir; sem o aceite, o acesso ao portal não é liberado, sem prejuízo do funcionamento das integrações já configuradas nas APIs. Para novos Usuários e para o cadastro online, o aceite desta versão é condição do primeiro acesso. Os aceites das versões anteriores permanecem registrados e válidos quanto aos atos praticados sob aquelas versões.

16. Disposições gerais

16.1 A tolerância ou o não exercício, pela Lanet, de qualquer direito previsto nestes Termos não importa renúncia, novação ou alteração. A eventual invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais.

16.2 O Cliente não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento escrito da Lanet, observado o Contrato Master.

16.3 Nenhuma das partes responde pela inexecução decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, devendo a parte afetada comunicar prontamente a outra e mitigar os efeitos do evento.

16.4 As comunicações da Lanet aos Usuários e ao Cliente são feitas por e-mail aos endereços cadastrados no portal ou indicados nas OPs, por SMS ao celular cadastrado quando se tratar de códigos de acesso, convites e avisos de segurança, e pelo próprio portal.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.