Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do portal do cliente (portal.lanet.com.br) e das APIs da Lanet Tecnologia (api.lanet.com.br), disponibilizados pela Lanet Tecnologia LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 54.855.244/0001-85, com sede na Avenida Luiz Boiteux Piazza, 1302, Espaço Comercial 212, Bloco A, 2º andar, Canasvieiras/Ponta das Canas, Florianópolis/SC, CEP 88.056-000 ("Lanet").

1. Definições e aceitação

1.1 Para os fins destes Termos: "Cliente" é a pessoa jurídica que contratou serviços da Lanet por meio de Contrato Master e de uma ou mais Ordens de Produto ("OP"); "Usuário" é a pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar o portal e as APIs em seu nome; "Serviços" são as funcionalidades do portal e das APIs descritas na seção 2; "Credenciais" são as chaves de API, segredos de assinatura e demais elementos de autenticação emitidos pela plataforma.

1.2 Ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade" no primeiro acesso ao portal, ou ao usar o portal ou as APIs, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e o Aviso de Privacidade, e que está autorizado pelo Cliente a fazê-lo. A data e a versão do aceite de cada Usuário são registradas pela plataforma.

1.3 Estes Termos complementam o Contrato Master e as OPs celebrados entre a Lanet e o Cliente. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: o Contrato Master, as OPs e, por fim, estes Termos. Condições comerciais (produtos contratados, preços, ciclos de cobrança, bonificações, prazos de pagamento) constam exclusivamente das OPs e podem ser consultadas no portal, em Produtos e Contratos.

2. Objeto

2.1 O portal permite ao Cliente, por meio dos seus Usuários, entre outras funcionalidades: criar e gerenciar integrações (unidades de credencial por linha de serviço), receber e rotacionar Credenciais, gerenciar a lista de IPs autorizados, configurar e verificar webhooks, consultar a documentação gerada para cada integração, acompanhar o consumo (tarifador) e exportar relatórios, acessar faturas, recibos, relatórios de apuração e contratos, baixar os arquivos dos serviços por assinatura contratados e administrar os Usuários da própria empresa.

2.2 As APIs permitem ao Cliente executar, de forma autenticada, as consultas e receber os eventos e arquivos correspondentes aos serviços efetivamente contratados nas OPs. Serviços não contratados, ocultos ou desativados para clientes externos não ficam disponíveis, ainda que descritos na documentação pública.

2.3 A Lanet pode disponibilizar um modo de teste (chaves de teste) que devolve dados sintéticos, não faturáveis, para desenvolvimento e homologação. Dados obtidos em modo de teste não têm valor informativo e não devem ser usados para qualquer decisão.

3. Conta, Usuários e papéis

3.1 O acesso ao portal é pessoal e individual. Cada Usuário recebe um convite enviado ao e-mail indicado pelo Cliente, define a própria senha e cadastra um autenticador de duas etapas (TOTP), obrigatório para entrar no portal. Senhas e códigos são pessoais e intransferíveis.

3.2 O Cliente define, por meio dos Usuários com papel proprietário (owner), quem pode acessar o portal e com qual papel — owner (acesso total), desenvolvedor (dev) (integrações, credenciais, IPs, documentação, consumo) ou financeiro (finance) (faturas, recibos, apuração, produtos e contratos). O Cliente responde pelos atos praticados por seus Usuários no portal e nas APIs e deve desativar imediatamente o acesso de pessoas que deixem de estar autorizadas.

3.3 O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados, proteger sua senha e seu autenticador e comunicar à Lanet, sem demora, qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta. Ações sensíveis (revelar ou rotacionar Credenciais, aprovar IPs, alterar webhooks, redefinir o autenticador) exigem confirmação adicional com o código do autenticador.

4. Credenciais e IPs autorizados

4.1 As Credenciais são reveladas uma única vez, no momento da criação ou da rotação, e não podem ser recuperadas pela Lanet depois disso. O Cliente é o único responsável pela guarda, pelo sigilo, pela distribuição interna e pela rotação das suas Credenciais, bem como por revogá-las imediatamente em caso de suspeita de exposição. Toda requisição autenticada com Credenciais do Cliente é considerada feita pelo Cliente e é registrada e faturada como tal.

4.2 O uso das APIs exige que as requisições partam de endereços IP aprovados pelo Cliente no portal. Nos primeiros 5 dias de cada integração (janela de aprendizado), os IPs utilizados são detectados e apresentados para aprovação; encerrada a janela, somente IPs aprovados são aceitos, e a integração sem IP aprovado é suspensa até que o Cliente aprove ao menos um. A Lanet informa os prazos no portal e por e-mail.

4.3 Credenciais em período de graça após uma rotação continuam válidas pelo prazo indicado no portal e são apagadas em seguida. Credenciais revogadas deixam de valer imediatamente.

5. Uso permitido e restrições

5.1 O Cliente e seus Usuários devem usar os Serviços exclusivamente para as finalidades lícitas previstas no Contrato Master e nas OPs, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas de proteção ao consumidor.

5.2 É vedado, entre outras condutas: (i) ceder, sublicenciar, revender ou compartilhar o acesso, as Credenciais ou os resultados das consultas com terceiros fora do previsto em contrato; (ii) usar os dados obtidos para finalidades discriminatórias, ilícitas, abusivas ou incompatíveis com a base legal informada pelo Cliente; (iii) tentar contornar limites de uso, autenticação, lista de IPs, assinatura de requisições ou qualquer mecanismo de segurança; (iv) realizar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código, os modelos ou a estrutura da plataforma, salvo o permitido por lei; (v) sobrecarregar a plataforma intencionalmente ou realizar testes de segurança sem autorização prévia e escrita da Lanet; (vi) usar a plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito ou malicioso.

5.3 A Lanet aplica limites técnicos para proteger a plataforma e as fontes de dados — como número máximo de integrações por linha de serviço, limites de requisições por segundo, orçamento síncrono, teto diário de consumo e limite de crédito. Esses limites são documentados no portal e podem ser ajustados; quando atingidos, a API responde com um código de erro documentado, sem cobrança pela requisição recusada.

6. Dados de consulta, resultados e proteção de dados

6.1 Nas consultas executadas pelas APIs, o Cliente é o controlador dos dados pessoais enviados como parâmetro e recebidos como resultado, e a Lanet atua como operadora, conforme o Aviso de Privacidade. O Cliente declara possuir base legal e finalidade lícita para cada consulta e responde pelo atendimento aos titulares e às autoridades quanto a esses dados.

6.2 Os resultados são compostos a partir de fontes de dados de terceiros e de bases oficiais, normalizados e entregues pela Lanet. A Lanet emprega esforços comerciais razoáveis para a qualidade do serviço, mas não garante a completude, a exatidão ou a disponibilidade permanente das bases consultadas, cujos dados são fornecidos "como estão" por seus mantenedores. Cabe ao Cliente avaliar a adequação dos dados à sua finalidade.

6.3 Os parâmetros e resultados das consultas ficam disponíveis ao Cliente pelo prazo de 90 dias, após o qual são eliminados automaticamente; os registros de faturamento são conservados por 5 anos, conforme o Aviso de Privacidade.

7. Webhooks e entrega de eventos

7.1 Ao configurar um webhook, o Cliente indica uma URL https pública, sem redirecionamentos, sob seu controle, e é responsável por mantê-la disponível e segura. A plataforma envia um desafio de verificação na criação e a cada troca de URL; os eventos só são entregues após o endpoint responder ao desafio, e o Cliente deve validar a assinatura de cada evento recebido.

7.2 Entregas com falha são retentadas conforme a escala informada na documentação; respostas de redirecionamento (3xx) contam como falha. Esgotadas as tentativas, ou não concluída a verificação do endpoint no prazo informado no portal, a entrega é encerrada e o evento permanece disponível para consulta pela API pelo prazo de retenção. A Lanet informa no portal e por e-mail os endpoints com falhas persistentes.

8. Preços, faturamento e pagamento

8.1 Os preços, os modelos de cobrança (por consulta, valor fixo ou mínimo mensal), as bonificações, os ciclos de fechamento e os prazos de vencimento são os previstos nas OPs e exibidos no portal em Produtos. O consumo é medido pela plataforma a cada requisição faturável, conforme os critérios documentados (por exemplo, consultas concluídas ou sem resultado são faturáveis; erros e indisponibilidades da plataforma não são).

8.2 As faturas e os relatórios de apuração são disponibilizados no portal e enviados aos e-mails financeiros indicados pelo Cliente. O Cliente pode impugnar o relatório de apuração no prazo indicado no portal, apresentando a justificativa; a impugnação é analisada pela Lanet e não suspende automaticamente a fatura.

8.3 O pagamento é realizado por meio do processador de pagamentos indicado na fatura (Pix, boleto ou cartão), na conta emissora identificada na própria fatura. Após a confirmação do pagamento, a plataforma emite um recibo com código de verificação pública; o recibo comprova o pagamento e não substitui documento fiscal, que é emitido conforme a legislação e o contrato.

8.4 O atraso no pagamento sujeita o Cliente à multa e aos juros de mora previstos no Contrato Master, informados no portal e calculados no momento do pagamento. Faturas emitidas fora da plataforma, anteriores ao início do faturamento pelo portal, podem constar apenas para registro, sem cobrança ou recibo pelo portal.

9. Suspensão e encerramento

9.1 A Lanet pode suspender, total ou parcialmente, uma integração ou o acesso do Cliente, mediante aviso por e-mail e indicação do motivo no portal e nos erros da API, nas hipóteses de: (i) ausência de IP aprovado ao fim da janela de aprendizado; (ii) contrato pendente de assinatura além do prazo informado; (iii) atingimento do limite de crédito ou do teto diário contratado; (iv) violação destes Termos, do contrato ou da legislação, ou uso que coloque em risco a segurança da plataforma, de terceiros ou das fontes de dados; (v) determinação de autoridade competente.

9.2 A inadimplência não suspende automaticamente os Serviços; a Lanet poderá suspendê-los mediante notificação prévia, conforme o Contrato Master. A suspensão é levantada quando cessa a causa que a motivou, e o Cliente é informado de cada transição por e-mail.

9.3 O encerramento do contrato observa o Contrato Master e as OPs. Encerrado o contrato, o acesso ao portal e às APIs é desativado e os dados são tratados conforme a seção 7 do Aviso de Privacidade.

10. Disponibilidade e suporte

10.1 A Lanet emprega esforços comerciais razoáveis para manter o portal e as APIs disponíveis de forma contínua e para corrigir falhas com diligência, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas fora do horário comercial.

10.2 Indisponibilidades pontuais alheias ao controle razoável da Lanet — inclusive falhas de fontes de dados de terceiros, de provedores de infraestrutura ou de telecomunicações — não configuram inadimplemento contratual, sem prejuízo do dever de correção. Requisições não atendidas por indisponibilidade da plataforma não são cobradas.

10.3 O suporte ao Cliente é prestado pelo canal rf@lanet.com.br e pelas pessoas autorizadas indicadas nas OPs, em dias úteis e horário comercial (Brasília), salvo condição específica prevista em contrato.

11. Propriedade intelectual

11.1 A plataforma, o portal, as APIs, a documentação, os laudos, os modelos de arquivos e relatórios, a marca Lanet e todos os demais sinais distintivos são de propriedade exclusiva da Lanet ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso dos Serviços, durante a vigência do contrato e nos limites nele previstos.

11.2 Os dados e conteúdos fornecidos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente concede à Lanet a licença necessária para tratá-los exclusivamente na prestação dos Serviços.

11.3 É vedado ao Cliente usar a marca Lanet ou sugerir vínculo, endosso ou parceria sem autorização escrita, bem como remover avisos de propriedade, códigos de verificação ou metadados dos documentos e arquivos entregues.

12. Confidencialidade e segurança

12.1 As informações técnicas e comerciais a que o Cliente tiver acesso em razão dos Serviços — inclusive Credenciais, documentação gerada por integração, preços e condições contratuais — são confidenciais e devem ser tratadas conforme a cláusula de confidencialidade do Contrato Master.

12.2 O Cliente compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas nos seus sistemas que se integram à plataforma e a comunicar à Lanet, sem demora, qualquer incidente de segurança que possa afetar os Serviços ou os dados tratados.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no portal e nas APIs, os papéis da Lanet e do Cliente, os prazos de retenção, o compartilhamento com operadores, as transferências internacionais e os direitos dos titulares estão descritos no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Na máxima extensão permitida pela lei, a Lanet não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, de receita ou de dados, ainda que advertida da possibilidade de sua ocorrência, nem por decisões tomadas pelo Cliente ou por terceiros com base nos dados obtidos por meio dos Serviços.

14.2 A responsabilidade total da Lanet por danos decorrentes dos Serviços observa o limite previsto no Contrato Master celebrado com o Cliente.

14.3 As limitações acima não se aplicam a atos praticados com dolo, à violação de obrigações de confidencialidade e de propriedade intelectual nem às hipóteses em que a lei não admita limitação.

14.4 A Lanet não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma nem a completude, exatidão ou disponibilidade permanente das bases de dados consultadas, nos termos das seções 6 e 10.

15. Vigência e alterações

15.1 Estes Termos vigoram enquanto durar o contrato entre a Lanet e o Cliente e enquanto o Usuário mantiver acesso ao portal ou às APIs.

15.2 A Lanet pode alterar estes Termos para refletir mudanças na legislação, nos Serviços ou nas práticas da plataforma. A versão vigente, com o número e a data, fica disponível em portal.lanet.com.br/termos. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso no portal; o uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor da nova versão implica sua aceitação, sem prejuízo do direito do Cliente de encerrar o contrato na forma do Contrato Master.

16. Disposições gerais

16.1 A tolerância ou o não exercício, pela Lanet, de qualquer direito previsto nestes Termos não importa renúncia, novação ou alteração. A eventual invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais.

16.2 O Cliente não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento escrito da Lanet, observado o Contrato Master.

16.3 Nenhuma das partes responde pela inexecução decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, devendo a parte afetada comunicar prontamente a outra e mitigar os efeitos do evento.

16.4 As comunicações da Lanet aos Usuários e ao Cliente são feitas por e-mail aos endereços cadastrados no portal ou indicados nas OPs, e pelo próprio portal.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.