Aviso de Privacidade

Este Aviso de Privacidade explica como a Lanet Tecnologia LTDA. ("Lanet", "nós") trata dados pessoais no portal do cliente (portal.lanet.com.br), no seu fluxo de cadastro e contratação online (portal.lanet.com.br/cadastro), nas APIs da Lanet Tecnologia (api.lanet.com.br), na documentação pública e nas comunicações por e-mail e SMS relacionadas a esses serviços, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os serviços da Lanet Tecnologia destinam-se a pessoas jurídicas (os "Clientes") e às pessoas por elas autorizadas a usar o portal e as APIs (os "Usuários"). Este Aviso complementa, e não substitui, o contrato celebrado entre a Lanet e cada Cliente (Contrato Master e Ordens de Produto), inclusive quando celebrado por adesão eletrônica no portal.

1. Quem somos e como falar conosco

Use o canal acima para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre este Aviso ou comunicar qualquer preocupação relacionada ao tratamento de dados pessoais.

2. Nossos papéis: quando somos controladora e quando somos operadora

A Lanet atua em dois papéis distintos, e é importante saber qual se aplica a cada dado:

• Controladora — nos dados do cadastro online, cadastrais, de acesso e de faturamento do portal: dados informados no cadastro (e-mail, CNPJ, celular), dados obtidos na conferência cadastral junto a fontes oficiais e parceiros de dados, dados do Cliente e dos Usuários autorizados, registros de autenticação (códigos de acesso) e de uso do portal e das APIs, contratos assinados eletronicamente, faturas, recibos e registros de auditoria. Nesses casos, a Lanet decide sobre as finalidades e os meios do tratamento e responde diretamente ao titular.
• Operadora — nas consultas veiculares (e demais consultas de dados) executadas em nome e por conta do Cliente por meio das APIs. O Cliente é o controlador dos dados pessoais que envia como parâmetro (por exemplo, placa ou RENAVAM de um veículo) e dos dados que recebe como resultado; cabe a ele definir a finalidade e a base legal de cada consulta e atender os titulares. A Lanet trata esses dados exclusivamente conforme as instruções contratuais do Cliente, para executar a consulta, entregar o resultado, medir o consumo e faturar o serviço.

Se você é um titular cujos dados foram consultados por um Cliente da Lanet, dirija seu pedido ao Cliente que realizou a consulta. A Lanet apoia seus Clientes no atendimento a esses pedidos e, se você não souber qual Cliente consultou os seus dados, pode nos contatar pelo canal indicado na seção 1: encaminharemos o pedido ao controlador na medida em que for possível identificá-lo. Se você é sócio ou administrador de uma empresa cujos dados apareceram, de forma mascarada, na conferência cadastral de um cadastro no nosso portal, a Lanet é a controladora desse tratamento e atende o seu pedido diretamente (seção 11).

3. Quais dados pessoais tratamos

3.1 Dados do cadastro online, do Cliente e dos Usuários do portal (Lanet como controladora)

• Dados informados no cadastro online: e-mail, CNPJ, celular, e as escolhas feitas na conferência (endereço e, quando houver mais de um sócio ou administrador, o responsável indicado); o crédito inicial e as quantidades estimadas informados no simulador; o registro do consentimento para a consulta cadastral e do aceite dos Termos de Uso e deste Aviso (texto e versão aceitos, data e hora, endereço IP e identificador do navegador).
• Dados da conferência cadastral: para preparar o cadastro e o contrato, consultamos o CNPJ informado junto a fontes oficiais e parceiros de dados e obtemos os dados cadastrais da pessoa jurídica — razão social, nome fantasia, situação cadastral, datas de abertura e de fundação, natureza jurídica, atividade econômica (CNAE), porte, faturamento presumido e número de funcionários, filiais, endereços, telefones e e-mails de contato da empresa — e o quadro de sócios e administradores (nome, CPF parcial, qualificação ou cargo, participação, datas de entrada e saída, mandato, indicação de representante legal e os indicadores cadastrais devolvidos pela fonte, como situação do documento e existência de restrições). Ao Usuário exibimos apenas parte desses dados, de forma mascarada (nomes com as duas primeiras letras de cada palavra e asteriscos; CPF com apenas os dígitos centrais visíveis; logradouro, número e CEP parcialmente ocultos; CNPJ e razão social exibidos por inteiro, por serem dados públicos), para que ele confirme a empresa e escolha o endereço e o responsável. Telefones e e-mails devolvidos pela consulta não são exibidos ao Usuário e não são usados para contato comercial. Só os dados escolhidos seguem para o contrato e para o cadastro operacional do Cliente; o retorno completo da consulta — inclusive os dados que não usamos de imediato e os sócios e administradores não escolhidos — é guardado cifrado, como registro da conferência que originou o cadastro e o contrato, pelo prazo da seção 7. Essa consulta também pode ser feita a pedido de um contato da empresa que nos procura interessado em contratar, antes de o cadastro ser iniciado: nesse caso nós a realizamos para preparar a proposta e o convite, guardamos o resultado cifrado e exibimos ao contato convidado, na tela do convite, apenas os dados públicos da própria empresa (razão social, situação e cidade/UF) e o documento parcialmente oculto. Se o convite não for aceito, o retorno da consulta é eliminado em até 2 dias, junto com o convite; aceito o convite, valem os prazos do cadastro online descritos na seção 7.
• Dados cadastrais do Cliente: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, nome do responsável indicado no cadastro, e-mails e celulares de contato dos Usuários com papel Proprietário e Financeiro, pessoas autorizadas indicadas em contrato, contratos assinados eletronicamente e seus registros de assinatura (identificação do signatário, e-mail, data e hora, endereço IP e certificado de conclusão emitidos pela plataforma de assinatura eletrônica).
• Dados dos Usuários autorizados: nome, e-mail e/ou celular, papel no portal (Proprietário, Técnico, Administrativo ou Financeiro), datas de convite, de verificação do e-mail e do celular e do primeiro acesso, data e hora dos acessos, registro do aceite dos Termos de Uso e deste Aviso. Os códigos de acesso enviados por e-mail ou SMS são de uso único e curta duração; a plataforma guarda apenas uma representação protegida (hash) do código e da identidade a que foi enviado, o canal, o instante e o resultado da verificação — nunca o código em claro. Nota de transição: enquanto a mudança para o login por código não estiver concluída para todos os Usuários, a senha (armazenada apenas como hash criptográfico) e o segredo do autenticador de duas etapas (armazenado cifrado) continuam guardados como na versão anterior deste Aviso e são eliminados em até 30 dias após a conclusão da mudança.
• Dados de acesso e segurança: endereços IP de origem das requisições ao portal, ao cadastro e às APIs, identificadores de requisição e do navegador, data e hora, resultado da autenticação (por exemplo, códigos recusados e tentativas excedidas), avisos de novo acesso enviados ao outro canal, ações realizadas no portal (cadastro, criação de integrações, revelação e rotação de credenciais, aprovação de IPs, alterações cadastrais, convites, alteração de e-mail e celular, cancelamento do plano) — registradas em trilha de auditoria com documento e celular mascarados.
• Dados de faturamento e pagamento: faturas, relatórios de apuração, cobranças emitidas no processador de pagamentos (Pix, boleto e cartão de crédito — a Lanet não recebe nem guarda o número completo do cartão, que é tratado diretamente pelo processador), pagamentos confirmados, estornos, recibos emitidos e código de verificação de recibos; e, no plano pré-pago, a carteira de créditos (recargas, lotes de crédito com os preços travados, saldo, extrato dos débitos e estornos por requisição, ajustes com a justificativa e as preferências do lembrete de recarga — saldo mínimo e valor da recarga).
• Dados de suporte: o conteúdo das mensagens que você nos envia pelo canal de atendimento.

3.2 Dados tratados em nome do Cliente (Lanet como operadora)

• Parâmetros das consultas: identificadores do veículo enviados pelo Cliente, como placa, RENAVAM e UF.
• Resultados das consultas: dados do veículo, débitos e restrições, especificações técnicas, valores de referência de tabela de preços e, quando o produto contratado incluir, dados do proprietário atual, conforme devolvidos pelas fontes de dados utilizadas na prestação do serviço e normalizados pela Lanet.
• Eventos entregues por webhook: o conteúdo dos eventos assinados enviados aos endpoints configurados pelo Cliente, que podem conter os resultados acima.

3.3 O que não fazemos

Não coletamos dados de navegação para publicidade, não fazemos perfilamento de Usuários, não usamos cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de terceiros no portal, não vendemos dados pessoais e não exibimos ao Usuário nem usamos para contato comercial os telefones e e-mails obtidos na conferência cadastral (eles ficam apenas no registro cifrado da conferência, descrito na seção 3.1). A consulta cadastral do cadastro não é usada para decidir automaticamente sobre a contratação: a ativação depende apenas da assinatura do contrato e da confirmação do pagamento, e a Lanet pode, em caso de indício de irregularidade, solicitar documentos por meio de uma pessoa.

3.4 Acesso da nossa equipe às contas dos Clientes

Para operar a plataforma e prestar suporte, pessoas autorizadas da equipe Lanet podem acessar o portal de um Cliente e agir dentro da conta com as mesmas permissões do Usuário com papel Proprietário. Esse acesso é nominal e registrado: a pessoa entra com identidade própria, protegida por código de acesso de uso único e por uma chave adicional, e cada ação fica na trilha de auditoria identificada como "Lanet Master", com o Cliente em cujo nome foi praticada, a data e a hora. O Cliente vê esse acesso: a conta da equipe Lanet aparece na lista de Usuários do portal, com o rótulo "Lanet Master · equipe Lanet", e não pode ser editada nem removida por ele; o registro das ações pode ser solicitado pelo canal da seção 11. Usamos esse acesso para operar a plataforma, prestar suporte, investigar e corrigir falhas, apurar incidentes de segurança e atender pedidos do próprio Cliente e obrigações legais. A equipe está sujeita a dever de sigilo e ao princípio do menor privilégio (seção 8).

4. Para que usamos os dados e com que base legal

Antes da consulta cadastral, o Usuário lê e marca a autorização exibida na tela de cadastro; ela registra a transparência sobre a consulta e é guardada com o aceite. Não usamos dados pessoais para finalidades incompatíveis com as descritas acima. Se surgir uma nova finalidade, atualizaremos este Aviso antes de iniciá-la.

5. Com quem compartilhamos dados

Compartilhamos dados pessoais apenas na medida necessária para prestar o serviço, com:

• Operadores contratados pela Lanet: o processador de pagamentos (emissão de cobranças por Pix, boleto e cartão de crédito e confirmação de pagamentos — o Cliente vê a identificação do processador na página de pagamento; os dados do cartão são informados diretamente ao processador), provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos e registros técnicos), provedor de envio de e-mail transacional, provedor de envio de mensagens SMS (códigos de acesso, convites e avisos ao celular cadastrado) e a plataforma de assinatura eletrônica (envio do link, coleta da assinatura e emissão do certificado de conclusão do contrato). Esses operadores tratam dados sob contrato, apenas conforme nossas instruções e com obrigações de segurança e confidencialidade.
• Fontes oficiais e parceiros de dados necessários à conferência cadastral do cadastro online (o CNPJ informado é transmitido somente para obter os dados cadastrais descritos na seção 3.1) e à execução das consultas contratadas (os parâmetros de cada consulta são transmitidos somente na medida indispensável para obter o resultado pedido pelo Cliente). A Lanet não revela a identidade dessas fontes.
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, regulamento ou decisão judicial ou administrativa, ou para o exercício regular de direitos.
• O próprio Cliente, controlador dos dados tratados em seu nome: os Usuários autorizados do Cliente têm acesso, no portal, aos registros de uso, ao consumo, ao faturamento e aos contratos da empresa a que pertencem.

Nunca compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

6. Transferência internacional de dados

Alguns dos nossos operadores — provedores de infraestrutura em nuvem e de envio de e-mail, o provedor de envio de mensagens SMS e a plataforma de assinatura eletrônica, estes dois últimos com sede nos Estados Unidos da América — têm sede ou parte da infraestrutura fora do Brasil, o que configura transferência internacional de dados pessoais (por exemplo, o número de celular e o conteúdo da mensagem com o código de acesso; o nome, o e-mail e o endereço IP do signatário e o próprio contrato assinado). Nesses casos, a transferência é feita com salvaguardas contratuais — cláusulas-padrão contratuais e garantias equivalentes — que asseguram um nível de proteção compatível com a LGPD (art. 33, II e IX, e regulamentação da ANPD), e priorizamos o processamento e o armazenamento em infraestrutura localizada no Brasil sempre que disponível.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Ao término do contrato, os dados pessoais tratados exclusivamente em razão dele são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD). O Cliente pode solicitar o expurgo antecipado dos dados tratados em seu nome pelo canal indicado na seção 1.

8. Como protegemos os dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas à natureza dos dados, entre elas:

• criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões e criptografia em repouso nos bancos de dados e no armazenamento de arquivos;
• dados da conferência cadastral guardados cifrados com chaves gerenciadas; o documento informado no cadastro é localizado por uma representação protegida (hash), nunca em claro nas buscas;
• segredos (chaves de API, segredos de webhook) armazenados cifrados com chaves gerenciadas e revelados ao Cliente uma única vez, no momento da criação ou rotação;
• acesso ao portal por código de acesso de uso único e curta duração enviado ao e-mail ou celular verificado, com limite de tentativas e de envios, sessão com duração máxima de 12 horas, confirmação de ações sensíveis por código enviado ao canal oposto ao do login e aviso de novo acesso ao outro canal;
• lista de IPs autorizados para uso das APIs, assinatura das requisições e dos eventos entregues por webhook;
• limites anti-abuso no cadastro (consultas cadastrais por IP, por documento e por e-mail; celulares por cadastro; envios de SMS) e bloqueio de e-mails descartáveis e de automações;
• exibição mascarada dos dados da conferência cadastral: só a versão mascarada sai dos nossos servidores para o navegador;
• separação de ambientes, princípio do menor privilégio no acesso da equipe, trilha de auditoria imutável e monitoramento de segurança;
• acesso da equipe Lanet às contas dos Clientes apenas por identidade nominal, com código de acesso de uso único, chave adicional e registro de cada ação na trilha de auditoria (seção 3.4);
• retenção limitada e eliminação automática conforme a seção 7.

Nenhum sistema é completamente imune a riscos. Se identificarmos uma vulnerabilidade ou incidente, agiremos conforme a seção 10.

9. Cookies e armazenamento local

O portal usa apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento:

Não usamos cookies de rastreamento, de publicidade ou de análise de terceiros. A preferência de tema (claro ou escuro) é guardada no armazenamento local do seu navegador e não é enviada à Lanet. Como esses cookies são indispensáveis, o portal não funciona sem eles; você pode apagá-los a qualquer momento nas configurações do navegador, o que encerra a sua sessão.

10. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lanet comunicará os Clientes afetados e, quando cabível, a ANPD e os titulares, em até 48 horas a contar da confirmação do incidente, sem prejuízo de prazo menor previsto em contrato, informando a natureza dos dados afetados, os riscos, as medidas adotadas e as recomendações aos titulares. Mantemos um plano de resposta a incidentes e registramos as ocorrências para fins de prestação de contas.

11. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, obter da Lanet:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando for o caso;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, e revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD — inclusive à exibição mascarada dos seus dados como sócio ou administrador na conferência cadastral;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses — a Lanet não toma decisões dessa natureza no portal nem no cadastro online.

Para exercer seus direitos, escreva para suporte@lanet.com.br informando seu nome, o e-mail ou celular cadastrado (ou outro meio que permita confirmar a sua identidade) e o pedido. Responderemos em até 15 dias contados do recebimento; quando não for possível atender de imediato, informaremos as razões e, se for o caso, a quem o pedido deve ser dirigido (por exemplo, o Cliente controlador de uma consulta). Você também pode apresentar reclamação à ANPD.

12. Crianças e adolescentes

O portal, o cadastro online e as APIs destinam-se a pessoas jurídicas e às pessoas naturais maiores de 18 anos por elas autorizadas, e não se dirigem a menores de 18 anos. Quem realiza o cadastro declara ser maior de idade. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes como Usuários.

13. Alterações deste Aviso

Este Aviso pode ser atualizado para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou nas práticas de tratamento. A versão vigente, com o número e a data, fica sempre disponível em portal.lanet.com.br/privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários do portal por e-mail ou por aviso no próprio portal antes de entrarem em vigor. A versão 2026-09f substitui a versão 2026-09e a partir da sua publicação no portal: ela passa a descrever os dados da carteira de créditos pré-pagos do Plano Lanet Pré-pago — recargas, lotes, saldo, extrato e as preferências do lembrete de recarga — e as comunicações de recarga e de saldo (seções 3.1, 4 e 7) — os Usuários com acesso ao portal são avisados por e-mail ou no próprio portal e confirmam a leitura desta versão no primeiro acesso após a publicação, junto com os Termos de Uso 2026-09f. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal da seção 1.

14. Legislação aplicável

Este Aviso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). As condições de uso do portal, do cadastro online e das APIs estão nos Termos de Uso.