Aviso de Privacidade

Este Aviso de Privacidade explica como a Lanet Tecnologia LTDA. ("Lanet", "nós") trata dados pessoais no portal do cliente (portal.lanet.com.br), nas APIs da Lanet Tecnologia (api.lanet.com.br), na documentação pública e nas comunicações por e-mail relacionadas a esses serviços, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os serviços da Lanet Tecnologia destinam-se a pessoas jurídicas (os "Clientes") e às pessoas por elas autorizadas a usar o portal e as APIs (os "Usuários"). Este Aviso complementa, e não substitui, o contrato celebrado entre a Lanet e cada Cliente (Contrato Master e Ordens de Produto).

1. Quem somos e como falar conosco

Use o canal acima para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre este Aviso ou comunicar qualquer preocupação relacionada ao tratamento de dados pessoais.

2. Nossos papéis: quando somos controladora e quando somos operadora

A Lanet atua em dois papéis distintos, e é importante saber qual se aplica a cada dado:

• Controladora — nos dados cadastrais, de acesso e de faturamento do portal: dados do Cliente, dos Usuários autorizados, registros de autenticação e de uso do portal e das APIs, faturas, recibos e registros de auditoria. Nesses casos, a Lanet decide sobre as finalidades e os meios do tratamento e responde diretamente ao titular.
• Operadora — nas consultas veiculares (e demais consultas de dados) executadas em nome e por conta do Cliente por meio das APIs. O Cliente é o controlador dos dados pessoais que envia como parâmetro (por exemplo, placa ou RENAVAM de um veículo) e dos dados que recebe como resultado; cabe a ele definir a finalidade e a base legal de cada consulta e atender os titulares. A Lanet trata esses dados exclusivamente conforme as instruções contratuais do Cliente, para executar a consulta, entregar o resultado, medir o consumo e faturar o serviço.

Se você é um titular cujos dados foram consultados por um Cliente da Lanet, dirija seu pedido ao Cliente que realizou a consulta. A Lanet apoia seus Clientes no atendimento a esses pedidos e, se você não souber qual Cliente consultou os seus dados, pode nos contatar pelo canal indicado na seção 1: encaminharemos o pedido ao controlador na medida em que for possível identificá-lo.

3. Quais dados pessoais tratamos

3.1 Dados do Cliente e dos Usuários do portal (Lanet como controladora)

• Dados cadastrais do Cliente: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, e-mails de contato financeiro e de notificação, pessoas autorizadas indicadas em contrato.
• Dados dos Usuários autorizados: nome, e-mail corporativo, papel no portal (proprietário, desenvolvedor ou financeiro), senha (armazenada apenas como hash criptográfico, nunca em claro), segredo do autenticador de duas etapas (armazenado cifrado), data do convite, data e hora dos acessos, registro do aceite dos Termos de Uso e deste Aviso.
• Dados de acesso e segurança: endereços IP de origem das requisições ao portal e às APIs, identificadores de requisição, data e hora, resultado da autenticação (por exemplo, tentativas de login recusadas), ações realizadas no portal (criação de integrações, revelação e rotação de credenciais, aprovação de IPs, alterações cadastrais) — registradas em trilha de auditoria.
• Dados de faturamento: faturas, relatórios de apuração, pagamentos confirmados pelo processador de pagamentos, recibos emitidos, código de verificação de recibos.
• Dados de suporte: o conteúdo das mensagens que você nos envia pelo canal de atendimento.

3.2 Dados tratados em nome do Cliente (Lanet como operadora)

• Parâmetros das consultas: identificadores do veículo enviados pelo Cliente, como placa, RENAVAM e UF.
• Resultados das consultas: dados do veículo, débitos e restrições e, quando o produto contratado incluir, dados do proprietário atual, conforme devolvidos pelas fontes de dados utilizadas na prestação do serviço e normalizados pela Lanet.
• Eventos entregues por webhook: o conteúdo dos eventos assinados enviados aos endpoints configurados pelo Cliente, que podem conter os resultados acima.

3.3 O que não fazemos

Não coletamos dados de navegação para publicidade, não fazemos perfilamento de Usuários, não usamos cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de terceiros no portal, e não vendemos dados pessoais.

4. Para que usamos os dados e com que base legal

Não usamos dados pessoais para finalidades incompatíveis com as descritas acima. Se surgir uma nova finalidade, atualizaremos este Aviso antes de iniciá-la.

5. Com quem compartilhamos dados

Compartilhamos dados pessoais apenas na medida necessária para prestar o serviço, com:

• Operadores contratados pela Lanet: o processador de pagamentos (emissão de cobranças, boletos, Pix e confirmação de pagamentos — o Cliente vê a identificação do processador na página de pagamento), provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos e registros técnicos) e provedor de envio de e-mail transacional. Esses operadores tratam dados sob contrato, apenas conforme nossas instruções e com obrigações de segurança e confidencialidade.
• Fontes de dados necessárias à execução das consultas contratadas: os parâmetros de cada consulta são transmitidos às fontes somente na medida indispensável para obter o resultado pedido pelo Cliente.
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, regulamento ou decisão judicial ou administrativa, ou para o exercício regular de direitos.
• O próprio Cliente, controlador dos dados tratados em seu nome: os Usuários autorizados do Cliente têm acesso, no portal, aos registros de uso, ao consumo e ao faturamento da empresa a que pertencem.

Nunca compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

6. Transferência internacional de dados

Alguns dos nossos operadores — em especial provedores de infraestrutura em nuvem e de envio de e-mail — têm sede ou parte da infraestrutura fora do Brasil, o que pode configurar transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a transferência é feita com salvaguardas contratuais que asseguram um nível de proteção compatível com a LGPD (art. 33, II e IX, e regulamentação da ANPD), e priorizamos o processamento e o armazenamento em infraestrutura localizada no Brasil sempre que disponível.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Ao término do contrato, os dados pessoais tratados exclusivamente em razão dele são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD). O Cliente pode solicitar o expurgo antecipado dos dados tratados em seu nome pelo canal indicado na seção 1.

8. Como protegemos os dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas à natureza dos dados, entre elas:

• criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões e criptografia em repouso nos bancos de dados e no armazenamento de arquivos;
• segredos (chaves de API, segredos de webhook, segredos do autenticador) armazenados cifrados com chaves gerenciadas e revelados ao Cliente uma única vez, no momento da criação ou rotação;
• autenticação em duas etapas obrigatória no portal, confirmação adicional para ações sensíveis e bloqueio progressivo após tentativas de acesso mal sucedidas;
• lista de IPs autorizados para uso das APIs, assinatura das requisições e dos eventos entregues por webhook;
• separação de ambientes, princípio do menor privilégio no acesso da equipe, trilha de auditoria imutável e monitoramento de segurança;
• retenção limitada e eliminação automática conforme a seção 7.

Nenhum sistema é completamente imune a riscos. Se identificarmos uma vulnerabilidade ou incidente, agiremos conforme a seção 10.

9. Cookies e armazenamento local

O portal usa apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento:

Não usamos cookies de rastreamento, de publicidade ou de análise de terceiros. A preferência de tema (claro ou escuro) é guardada no armazenamento local do seu navegador e não é enviada à Lanet. Como esses cookies são indispensáveis, o portal não funciona sem eles; você pode apagá-los a qualquer momento nas configurações do navegador, o que encerra a sua sessão.

10. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lanet comunicará os Clientes afetados e, quando cabível, a ANPD e os titulares, em até 48 horas a contar da confirmação do incidente, sem prejuízo de prazo menor previsto em contrato, informando a natureza dos dados afetados, os riscos, as medidas adotadas e as recomendações aos titulares. Mantemos um plano de resposta a incidentes e registramos as ocorrências para fins de prestação de contas.

11. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, obter da Lanet:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando for o caso;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, e revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses — a Lanet não toma decisões dessa natureza no portal.

Para exercer seus direitos, escreva para rf@lanet.com.br informando seu nome, o e-mail cadastrado (ou outro meio que permita confirmar a sua identidade) e o pedido. Responderemos em até 15 dias contados do recebimento; quando não for possível atender de imediato, informaremos as razões e, se for o caso, a quem o pedido deve ser dirigido (por exemplo, o Cliente controlador de uma consulta). Você também pode apresentar reclamação à ANPD.

12. Crianças e adolescentes

O portal e as APIs destinam-se a empresas e a seus profissionais e não se dirigem a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes como Usuários.

13. Alterações deste Aviso

Este Aviso pode ser atualizado para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou nas práticas de tratamento. A versão vigente, com o número e a data, fica sempre disponível em portal.lanet.com.br/privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários do portal por e-mail ou por aviso no próprio portal antes de entrarem em vigor. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal da seção 1.

14. Legislação aplicável

Este Aviso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). As condições de uso do portal e das APIs estão nos Termos de Uso.